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27 de Janeiro de 2022

Guia da Ação Revisional: o que você precisa saber antes de contratar um Advogado

Guia para orientação de devedores sobre a Ação Revisional Bancária

Márcio Vieira Advocacia, Advogado
há 4 meses

Quem não conhece aquela história de um conhecido ou um parente que fez um financiamento para comprar um carro ou um imóvel e, com o tempo, não conseguiu mais pagar as prestações e perdeu a casa ou o carro?

Ou do empresário que para não quebrar fez um empréstimo no banco para custear seu capital de giro e pagar seus funcionários, mas acabou fechando as portas porque também não conseguiu pagar o banco?

Ou daquela pessoa impulsiva que gasta muito mais do que ganha, tendo que fazer empréstimo atrás de empréstimo para conseguir pagar as dívidas?

Ou mesmo daquela pessoa organizada, que paga suas contas em dia e gasta de forma racional, mas um dia perde o emprego e fica cheio de dívidas em aberto?

São muitas histórias de pessoas na mesma situação: não conseguem pagar suas dívidas com o banco.

Nesta publicação, vamos falar da Ação Revisional Bancária, um processo judicial que pode resolver a vida dos endividados.

Eu disse “pode” porque vou mostrar que no universo das ações judiciais as coisas nem sempre são tão simples assim.

Lembrando a todos que este é um artigo direcionado aos leigos e às pessoas que têm um problema com dívidas e buscam orientação segura sobre o assunto.

Por esse motivo, vamos evitar compartilhar conhecimentos técnicos desnecessários, úteis apenas para os profissionais e estudiosos do Direito.

Vamos então ao nosso Guia da Ação Revisional e ao que você precisa saber sobre o assunto antes de contratar um Advogado.

Neste artigo, vou compartilhar com você o seguinte conteúdo:

  • O que é a Ação Revisional Bancária?

  • Quando seu contrato pode ser revisado?

  • Os casos de vantagem excessiva para o banco

  • Quando a revisional é uma fria?

  • Qualquer contrato pode ser revisado?

  • Seja criterioso antes de se decidir pela Revisional Bancária

  • Ação Revisional se aplica a quais situações?

  • Os riscos da Ação Revisional

  • Cuidado com as soluções Milagrosas

  • Uma estratégia para solução de dívidas

O que é a Ação Revisional Bancária?

A Ação Revisional é uma ação judicial com o objetivo de revisar, alterar, substituir ou anular cláusulas de um contrato.

Ela se aplica, em princípio, a todas as espécies de contratos.

Mas acabou ficando mais "popular" com os contratos bancários.

Toda operação de crédito com o banco tem um contrato, mesmo que você não tenha assinado um pedaço de papel.

São exemplos de operação de crédito: financiamento de automóvel ou imóvel, empréstimo consignado, empréstimo de capital de giro para sua empresa, uso do limite do seu cartão de crédito ou cheque especial, empréstimo pessoal, dentre vários outros.

A Ação Revisional Bancária tem como objetivo revisar os termos destes contratos.

Por exemplo, se os juros de um contrato de financiamento são abusivos, o cliente pode ajuizar uma ação para revisar o valor desses juros, e assim diminui-los.

Vamos entender melhor como funciona a Ação Revisional.

Quando o contrato pode ser revisado?

Basicamente, a revisão deve ser feita quando a cláusula estabelece uma obrigação irregular para o cliente.

O exemplo mais comum de revisão de cláusulas contratuais são as relativas à definição dos juros da operação de crédito.

Mais adiante vou comentar sobre quando os juros podem ser considerados abusivos.

O importante é que você saiba que a Ação Revisional não serve para alterar o contrato só porque você está em dificuldades financeiras.

É preciso que haja uma irregularidade que justifique a revisão do contrato.

Os casos de vantagem excessiva para o banco

Outro caso de irregularidade que pode ser revisado judicialmente é o da vantagem ou onerosidade excessiva.

Ocorre quando, após a contratação, um fato inesperado traz extremo prejuízo para o consumidor, enquanto o banco tem uma vantagem exagerada.

Recentemente, tivemos o caso de uma empresa que conseguiu demonstrar na Justiça que a pandemia lhe trouxe uma grande desvantagem. Por este motivo, a cobrança de juros por parte do banco tornou-se desproporcional.

É preciso ter um certo cuidado com a revisão baseada na onerosidade ou vantagem excessiva.

Não basta alegar que ao contratar com o banco, houve um prejuízo muito grande e uma vantagem desproporcional para o banco.

É preciso trazer provas ao processo de que houve o prejuízo e que este prejuízo está relacionado a fato posterior à contratação.

Situações em que a Ação Revisional pode ser uma fria

Existe um pensamento mágico com relação às ações revisionais que é muito comum.

O cliente acha que o Banco está sendo abusivo, que o que está sendo cobrado está errado, que os juros estão "caros".

O pensamento mágico é que para resolver esse problema bastaria entrar com a Ação Revisional.

Quero que você preste atenção no que vou dizer agora!

Há uma diferença muito grande entre estar numa situação financeira difícil e estar numa situação que justifique uma Ação Revisional.

A ação revisional requer, como já dissemos acima, uma irregularidade que precisa ser corrigida.

Já conheci muitos devedores que se frustraram ao perceber que investiram tempo, dinheiro e esperança na solução do problema por meio da revisional, e acabaram saindo numa situação ainda pior do que antes.

Muitos até acreditam que o contrato com o banco é ilegal ou as cobranças estão sendo abusivas, mas ao final percebemos que é apenas uma questão de má educação financeira.

Dizer que os juros estão caros não quer dizer nada.

Eles podem até estar caros, mas dentro da média de mercado.

Neste caso, como vamos ver adiante, a Ação Revisional não vai resolver o seu problema.

A dura verdade é que muitos vão tendo dificuldades para efetuar os pagamentos, entrando numa situação ruim e, no desespero, acreditam que uma ação judicial vai resolver tudo.

E não é bem assim que as coisas funcionam.

Mas vamos com calma!

Isso não quer dizer que os endividados não possam resolver suas dívidas.

Vamos tratar disso mais adiante. Fique tranquilo!

Vou te apresentar uma estratégia para dar efetividade à Ação Revisional.

Qualquer contrato bancário pode ser resolvido pela Ação Revisional?

Eu preciso que você preste bastante atenção, porque a armadilha está aqui!

Qualquer pessoa com dívida bancária pode entrar com um processo na Justiça e pedir a revisão do seu contrato.

Mas nem todas as pessoas deveriam fazer isso.

Eu tenho mais de 30 anos no mercado bancário e posso dizer com segurança que, no passado, as ações revisionais resolviam a grande maioria dos problemas de dívidas.

Hoje, a situação mudou bastante!

A minoria dos clientes de bancos conseguem resolver suas dívidas com uma Ação Revisional.

Não que ela não vá resolver o seu problema.

Você só precisa fazer uma avaliação criteriosa do seu caso antes de se decidir por este caminho.

Seja criterioso antes de se decidir pela Ação Revisional

Infelizmente, muitas pessoas se aproveitavam de forma oportunista e entravam com ações sem pé nem cabeça para revisar juros de financiamentos e empréstimos.

Talvez você já tenha ouvido a história de pessoas que compravam um automóvel e, antes de pagar a primeira prestação, já entravam com uma uma Ação Revisional.

O Poder Judiciário foi ficando cada vez mais restritivo e os juízes muito resistentes a acolher os pedidos nesses processos.

Por este motivo, é preciso ser muito criterioso antes de ajuizar uma ação contra um banco.

Além disso, com o tempo, os bancos também mudaram seu comportamento e se adaptaram.

Claro, ainda existem muitos abusos por parte dos bancos, mas eles estão mais precavidos e buscam se garantir de futuras demandas judiciais.

Agora, vamos ver quando é recomendável ajuizar uma Ação Revisional para resolver suas dívidas.

A ação revisional se aplica a quais situações?

Agora já sabemos que o objetivo da Ação Revisional é revisar algo que esteja irregular no contrato.

Por exemplo, se os juros estiverem muito acima do valor de mercado, eles podem ser revisados.

Agora, se eles estiverem dentro da média de mercado, ainda que você os considere caros, daí não cabe a revisão.

Há várias situações que podem ser consideradas irregulares em contratos bancários, mas vamos ficar nas mais comuns:

  • Juros muito acima do valor de mercado, conforme índice medido pelo Banco Central;

  • Cobrança de tarifas bancárias vedadas pela Lei, pelo Banco Central ou pelos Tribunais Superiores (STF e STJ);

  • Imposição de contratação adicional de seguro com valores desproporcionais;

  • Obrigação de contratar o seguro de empresa coligada com o banco;

  • Impor sucessivas renegociações de dívidas, consolidando e acumulando as abusividades dos vários contratos num só contrato;

  • Cobrar juros de mora acima do legalmente permitido de 1% ao mês;

Revisão dos Juros do Contrato

Os juros bancários não estão tabelados no Brasil.

Se você ouviu falar que os juros no Brasil são de 12% ao ano, saiba que isso já não é mais verdade.

Os bancos podem cobrar acima de 12% ao ano.

Pelo menos desde 2004, quem impõe o limite aos juros é o próprio mercado.

E por “mercado” entenda-se: os próprios bancos.

Principalmente, os 5 maiores bancos: Caixa Econômica, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco e Santander.

Não vale muito a lei da “oferta e procura” no caso dos contratos bancários.

Os bancos têm um grande poder de impor taxas de juros mais caras no Brasil.

A taxa média de juros no Brasil é fixada pelo Banco Central, a partir de informações que os bancos são obrigados a reportar.

Caso queira saber se a taxa média de juros do seu contrato está na média do mercado, escrevemos um artigo ensinando a fazer isso no site do Banco Central (Clique Aqui).

Quando os juros estão muito acima da média do mercado, é possível fazer a revisão dessa taxa por meio da Ação Revisional.

Recentemente, analisei um contrato em que a taxa de juros cobrada era 6 vezes acima da média do mercado.

Esse é um caso claro para revisão por meio da Ação Revisional.

A revisional como estratégia de redução de juros

É muito importante, ao adotar a Ação Revisional como uma estratégia de redução de juros, fazer uma análise preliminar das dívidas envolvidas.

Essa análise preliminar visa entender o caso e definir se a revisional é a melhor estratégia.

Ao conceder o pedido de revisão de contrato, o juiz não vai ordenar que o banco pare com a cobrança de juros.

O que ocorre é o ajuste da cobrança para a taxa média do mercado.

Ocorre que essa taxa média pode ser alta também e a revisão dos juros, ao final, pode não compensar o custo envolvido na ação judicial.

Lembre sempre: toda ação judicial tem um custo-risco-benefício que precisa ser muito bem analisado.

É uma decisão que precisa ser tomada com muita prudência e suporte técnico adequado.

Cobranças indevidas

Ao se ajuizar uma Ação Revisional, é muito comum que o advogado faça uma análise do contrato como um todo, em busca de outras irregularidades que possam melhorar a condição do devedor.

Apesar de serem empresas com uma estrutura gigantesca, é comum que os bancos cometam erros.

E estes erros nem sempre são favoráveis ao cliente.

Um bom exemplo são as cobranças de tarifas indevidas.

O banco não pode cobrar tarifas que sejam vedadas pela Lei, pelas normativas do Banco Central ou pela jurisprudência, principalmente do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O banco também pode agir por má-fé.

Ou seja, ele sabe que o contrato está irregular, mas omite o fato do cliente no momento da contratação.

É comum, por exemplo, que o banco faça vendas casadas.

Nelas, para ter acesso ao crédito, o cliente é obrigado a contratar um título de capitalização (que geralmente não é um bom investimento) ou um seguro com valores desproporcionais ao crédito contratado.

No caso do seguro, o banco tem o direito de condicionar a operação à contratação do seguro, mas não pode determinar onde ele deve contratar.

Alguns bancos impõem uma empresa coligada de seguro, mas o cliente tem o direito de cotar e contratar na empresa de sua preferência, desde que respeitados os requisitos do contrato do banco.

Consolidar as dívidas num só contrato

Outra prática abusiva dos bancos, que muitas vezes é desvantajosa para o devedor, é a consolidação das várias dívidas em um só contrato.

Um exemplo de como isso ocorre: o cliente estoura o cheque especial e se vê obrigado a fazer um empréstimo com uma taxa de juro menor para pagá-lo.

Depois acaba não conseguindo pagar o cartão de crédito e um novo empréstimo é feito.

Daí, o cliente percebe que não vai conseguir pagar esses empréstimos e busca renegociar com o banco.

É aqui que mora o perigo!

Cada dívida dessa é um contrato diferente.

Ao renegociá-las, o banco pode consolidar todas as dívidas num só contrato, com a promessa de que as coisas serão mais fáceis para o cliente, que ele vai ter mais controle e vai pagar apenas uma prestação mensal.

Neste caso, todas as práticas abusivas do banco serão consolidadas neste novo contrato.

Se ele cobrar juros abusivos ou impor uma venda casada, isso valerá para todas as dívidas anteriores.

Por isso, ao revisar o contrato, o juiz poderá determinar que os contratos sejam analisados conforme as condições originais.

E que seja reconstruída a evolução contratual, para determinar quanto de fato o cliente está devendo.

Se é que ainda está devendo!

Os riscos da Ação Revisional

Agora preciso falar de outra dura realidade das ações judiciais no Brasil.

O preconceito/resistência do Poder Judiciário com as ações revisionais.

E até certo ponto, há uma justificativa para isto.

O oportunismo de muitos deixou os juízes mais desconfiados com as revisionais.

E é muito alto o volume de ações deste tipo.

A estrutura do Poder Judiciário, em especial dos judiciários estaduais, que por vezes tem dificuldades em atender com qualidade e celeridade a todas as demandas, faz com que nem sempre as soluções dadas atendam as expectativas de quem buscou uma solução judicial.

Nossa experiência com ações revisionais tem mostrado que muitas decisões são feitas de forma padronizada, sem entrar nos detalhes dos contratos.

E isso ocorre inclusive em decisões dos Tribunais.

É difícil, por exemplo, que o juiz entre nos detalhes de um contrato de dívidas consolidadas, para avaliar se há juros ou condições abusivas em cada um deles.

Por este motivo, é importante que você conte com o auxílio de profissional experiente, que conheça os bastidores deste tipo de ação.

É importante uma avaliação técnica dos contratos, para não entrar com uma ação fadada ao insucesso.

Cuidado com as soluções milagrosas

Não são apenas os bancos que cometem práticas abusivas.

Entre os profissionais que prometem resolver dívidas também há os de conduta questionável.

Desconfie de ofertas milagrosas, de profissionais que prometem resultados expressivos sem sequer analisar os documentos da sua dívida, garantindo o famoso “ganho de causa”.

Lembre-se que o resultado de uma Ação Judicial nunca é 100% previsível.

Bons profissionais não prometem resultado, fazem uma estimativa técnica e traçam uma estratégia de atuação.

Uma estratégia para solução de dívidas

Por falar em estratégia, quando pensamos em solução de dívidas não podemos apostar todas as nossas fichas em apenas um caminho.

Entrar com uma Ação Revisional não significa que você não possa mais negociar com o banco.

Saídas negociadas costumam dar resultados muito mais interessantes.

Um bom profissional saberá avaliar o seu caso e traçar uma estratégia para a solução das suas dívidas.

Decidir quando é o momento certo para uma ação judicial, e avaliar como essa ação poderá ajudar na negociação com o banco, requer domínio técnico do assunto.

Lembre-se que os bancos não gostam de ações judiciais, pois elas têm um custo e costumam retardar a solução da dívida.

E banco não gosta de perder tempo.

Sabendo avaliar esses elementos e traçando uma boa estratégia, a vantagem que os bancos normalmente têm sobre seus clientes pode virar a seu favor.

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